Será elaborada a Defesa Jurídica devida diante do caso concreto, para que possa ser protocolada junto ao processo judicial correspondente.

Em regra geral, serão necessárias as informações do Processo Judicial que ensejou a referida Execução Fiscal.

Conforme diretriz da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências, bem como demais dispositivos pertinentes do Ordenamento Jurídico Brasileiro.