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    Serviços 2

    Solicitação de Isenção de IPTU - VIX


    Área do Direito

    Direito Tributário

    Última atualização

    25/02/2021

    Tempo Execução

    15 dias

    Tamanho

    01/10 Páginas

    Formato

    Word, PDF

    Versão

    2.0
    Trata-se do pedido de Isenção do IPTU de imóveis da Organização Religiosa - Igreja, em especial de imóveis alugados, juntamente a Prefeitura da cidade de Vitória, Estado do Espíirito Santo.

    Conforme recente alteração legislativa que incluiu a isenção para imóveis das Igrejas, mesmo que sejam alugados.
    Será elaborada uma petição jurídica de isenção, fundamentada na legislação competente, a qual será devidamente procotocolada no setor responsável da Prefeitura.

    Tendo por objetivo final eliminar por isenção a cobrança do IPTU sob os imóveis da Igreja.
    Será necessários os seguintes documentos da Igreja:

    1.0 - Cópia documentos de Identificação do Presidente e Procurador;
    2.0 - Cópia das Guias do IPTU relativas aos referidos imóveis;
    3.0 - Cópia do Estatuto Social da Igreja;
    4.0 - Cópia da Ata da Assembleia que elegeu a atual Diretoria;
    5.0 - Comprovante de Inscrição do CNPJ;
    6.0 - Documento que comprova a Posse e/ou Propriedade do Imóvel.
            6.1 - Contrato de Locação;
            6.2 - Registro do Imóvel;
    Conforme diretriz do Art. 150, inciso VI, “b” da Constituição Federal, juntamente com o artigo 5.º da Lei 4.476/1997, in verbis:

    Art. 5º São imunes aos impostos de que trata essa Lei, a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel vinculado às finalidades essenciais, ainda que alugados, desde que exista previsão em contrato de aluguel repassando as obrigações de pagamento dos tributos às detentoras da imunidade, condicionada à apresentação bienal do contrato de aluguel vigente, com firma reconhecida em cartório e demais documentos pessoais constantes do art. 12 da Lei nº. 7.88/2010.

    II – Dos templos de qualquer culto;

    Parágrafo único. Entende-se por templos de qualquer culto, todo o patrimônio imóvel tributável, a renda e os serviços que permitam, direta ou indiretamente, a realização, a manutenção ou a extensão das atividades religiosas previstas nos seus atos constitutivos, tais como: a área de culto, as casas paroquiais, as dependências administrativas, os depósitos, os locais de educação religiosa e cívica e dos diversos tipos de ministérios, a área de estacionamento e todos frutos civis cujas rendas sejam revertidas para as finalidades da organização religiosa.

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