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    Portal LGPD

    Portal LGPD

    1. O que é LGPD

    A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) tem como objetivo criar um cenário de segurança jurídica e determinar como as empresas devem tratar os dados dos brasileiros. Ela estabelece os parâmetros para o tratamento do ciclo de vida dos dados pessoais, desde a coleta, armazenamento, processamento, compartilhamento até a exclusão dos dados, seja por empresas da iniciativa privada ou pública.
    Com a criação desta lei, o objetivo é que os usuários tenham mais segurança, privacidade e transparência sobre como os seus dados pessoais estão sendo utilizados.
    É importante ressaltar que, dentro do conceito de dados pessoais, existe uma outra categoria, classificada como dados sensíveis. De acordo com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), dados que dizem respeito à origem racial, étnica, convicção religiosa, política, saúde ou vida sexual devem ter um nível ainda maior de proteção, com o objetivo de evitar discriminação.
    Para conhecer a LGPD clique em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm


    2. Direitos do Titular

    Sempre que conceder dados pessoais à uma empresa pública ou privada, o titular terá direito às seguintes ações:
    • Confirmar existência de tratamento de seus dados pessoais;
    • Ter acesso aos seus dados pessoais;
    • Tornar anônimos, bloquear ou eliminar dados pessoais;
    • Realizar a portabilidade de dados pessoais;
    • Obter informações sobre o compartilhamento de dados pessoais;
    • Revogar o consentimento sobre os seus dados pessoais.

    É fundamental que tanto empresas quanto cidadãos estejam cientes de seus deveres e direitos quando se trata do consentimento para o uso de informações pessoais. Graças à LGPD, o uso irregular de dados e os vazamentos que estão ocorrendo com frequência, poderão ser evitados e punidos no futuro.


    3. Nossas Políticas

        3.1. Termos de Uso e Política de Privacidade [CLIQUE AQUI]


    4. Encarregada pelo tratamento de dados pessoais

    No entanto, se ainda estiver procurando por mais informações, você pode nos contatar através de um de nossos métodos de contato preferidos:

    • Dr. Geronídio Carvalho Pantaleão
    • E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
    • Telefone: (27) 98105 5607


    5. Portal LGPD - Pantaleão Advocacia



    6. INFORMATIVO AOS ADVOGADOS - LGPD

    CONSIDERANDO, que o Escritório Pantaleão Advocacia deve respeito aos mandamentos legais de nosso país;
    CONSIDERANDO que está em vigor a lei n. 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e que estamos em processo de adequação com a referida legislação;
    CONSIDERANDO que a base de dados pessoais dos nossos clientes se encontram sob a responsabilidade do setor de T.I. na sede do Escritório;
    RESOLVE adotar os seguintes procedimentos a fim de garantir as boas práticas e adequada governança de dados pessoais dos clientes neste Escritório:
    Informamos ainda que o encarregado de proteção dos dados pessoais do Escritório Pantaleão Advocacia encontra-se à disposição para atende-los em caso de eventuais dúvidas ou outras finalidades ligadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei n. 13.709/2018), pelos meios abaixo:

    • Dr. Geronídio Carvalho Pantaleão
    • E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
    • Telefone: (27) 98105 5607

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