Trata-se da elaboração de uma Ação Judicial Tributária, mediante análise do caso concreto, dentre os diversos tipos de ações tributárias existentes.
De forma ampla, será elaborada a competente ação Judicial Tributária para resguardar o caso concreto, seja Mandado de Segurança, Ações Declaratórias, Ações Anulatórias, Ação de Consignação em Pagamento, Embargos à Execução Fiscal, Ação de Repetição de Indébito, Agravo de Instrumento, bem como as demais possibilidades diante do nosso Ordenamento Jurídico Brasileiro.
Em regra geral, não há como prevê quais serão os documentos necessário, será importante conhecer o fato concreto para definir com precisão, preliminarmente, serão necessárias as informações e documentos relacionado ao caso concreto, diante da infinitude de situações que podem ocorrer.
De antemão, será necessário pelo menos a qualificação completa do Autor da Ação, qual seja:
Se Pessoa Física, qualificação completa, a saber:
RG
CPF
E-mail
Telefone
Profissão
Estado Civil
Endereço completo
Se Pessoa Jurídica, qualificação completa, a saber:
Nome Empresarial
Nome Fantasia
CNPJ
E-mail
Telefone
Endereço da Pessoa Jurídica
Qualificação completa do Representante (Pessoa Física)
De forma ampla, utilizaremos as Normas do Ordenamento Jurídico Brasileiro, de acordo com o caso concreto.
13.03.39 - Ação Judicial no Âmbito Tributário
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