1. O que é LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) tem como objetivo criar um cenário de segurança jurídica e determinar como as empresas devem tratar os dados dos brasileiros. Ela estabelece os parâmetros para o tratamento do ciclo de vida dos dados pessoais, desde a coleta, armazenamento, processamento, compartilhamento até a exclusão dos dados, seja por empresas da iniciativa privada ou pública.
Com a criação desta lei, o objetivo é que os usuários tenham mais segurança, privacidade e transparência sobre como os seus dados pessoais estão sendo utilizados.
É importante ressaltar que, dentro do conceito de dados pessoais, existe uma outra categoria, classificada como dados sensíveis. De acordo com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), dados que dizem respeito à origem racial, étnica, convicção religiosa, política, saúde ou vida sexual devem ter um nível ainda maior de proteção, com o objetivo de evitar discriminação.
Para conhecer a LGPD clique em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
2. Direitos do Titular
Sempre que conceder dados pessoais à uma empresa pública ou privada, o titular terá direito às seguintes ações:
• Confirmar existência de tratamento de seus dados pessoais;
• Ter acesso aos seus dados pessoais;
• Tornar anônimos, bloquear ou eliminar dados pessoais;
• Realizar a portabilidade de dados pessoais;
• Obter informações sobre o compartilhamento de dados pessoais;
• Revogar o consentimento sobre os seus dados pessoais.
É fundamental que tanto empresas quanto cidadãos estejam cientes de seus deveres e direitos quando se trata do consentimento para o uso de informações pessoais. Graças à LGPD, o uso irregular de dados e os vazamentos que estão ocorrendo com frequência, poderão ser evitados e punidos no futuro.
3. Nossas Políticas
4. Encarregado pelo tratamento de dados pessoais
No entanto, se ainda estiver procurando por mais informações, você pode nos contatar através de um de nossos métodos de contato preferidos:
• Dr. Gustavo Carvalho Pantaleão
• Telefone: (27) 98105 5607
• E-mail:
5. Requisiçao de Dados
6. Informativo aos Clientes - LGPD
CONSIDERANDO, que o Escritório Pantaleão Advocacia deve respeito aos mandamentos legais de nosso país;
CONSIDERANDO que está em vigor a lei n. 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e que estamos em processo de adequação com a referida legislação;
CONSIDERANDO que a base de dados pessoais dos nossos clientes se encontram sob a responsabilidade do setor de T.I. na sede do Escritório;
RESOLVE adotar os seguintes procedimentos a fim de garantir as boas práticas e adequada governança de dados pessoais dos clientes neste Escritório:
Informamos ainda que o encarregado de proteção dos dados pessoais do Escritório Pantaleão Advocacia encontra-se à disposição para atende-los em caso de eventuais dúvidas ou outras finalidades ligadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei n. 13.709/2018), pelos meios abaixo:
• Dr. Gustavo Carvalho Pantaleão
• Telefone: (27) 98105 5607
• E-mail:
