Trata-se da elaboração de uma Defesa Jurídica em Execuções Fiscais, resguardando o Direito do Contribuinte diante do caso concreto.
Será elaborada a Defesa Jurídica devida diante do caso concreto, para que possa ser protocolada junto ao processo judicial correspondente.
Em regra geral, serão necessárias as informações do Processo Judicial que ensejou a referida Execução Fiscal.
Conforme diretriz da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências, bem como demais dispositivos pertinentes do Ordenamento Jurídico Brasileiro.
13.01.37 - Defesa em Execução Fiscal
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