Trata-se da elaboração de uma Defesa Jurídica em detrimento de Multas Tributárias, nas mais diversas situações possíveis, resguardando o Direito do Contribuinte, em especial a Igreja.
Será elaborado um Defesa para que possa ser protocolada junto ao processo da Multa Tributária Corresponde.
Em regra geral, será necessário ter acesso ao processo judicial que ensejou na referida Execução.
Conforme diretriz da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências, bem como demais dispositivos pertinentes do Ordenamento Jurídico Brasileiro.
13.02.38 - Defesa em Multa Tributária
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